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Comentario sobre o prazo de queixa de seis meses

https://ziononlh489.clearminster.com/posts/direitos-do-arguido-em-cada-fase-do-processo-penal-advogado-penal-em-braga-3

Útil saber que o prazo de queixa é de seis meses a contar do momento em que se conhece o facto e quem o praticou. Muita gente deixa passar por achar que pode decidir mais tarde

Submitted on 2026-11-14 03:21:07

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